Muitos contratos de aluguel proíbem animais de estimação, mas essa cláusula pode ser considerada abusiva em determinadas situações. Entenda a evolução da jurisprudência e seus direitos.
O que diz a lei?
A Lei do Inquilinato não menciona animais de estimação. Portanto, a questão é resolvida com base em:
- Código Civil (direito de propriedade vs. função social)
- Convenção do condomínio (se houver)
- Contrato de locação
- Jurisprudência dos tribunais
Evolução da jurisprudência
Os tribunais brasileiros têm evoluído para proteger o direito de ter animais de estimação:
Decisões favoráveis aos pets
- • STJ: Convenção de condomínio não pode proibir pets de forma genérica
- • Tribunais estaduais: Proibição só é válida se o animal causar perturbação
- • Tendência: Pets são considerados membros da família
Quando a proibição é válida
A proibição pode ser mantida se:
- O animal causa perturbação real (barulho excessivo, sujeira)
- Há risco à segurança (animais perigosos sem controle)
- O imóvel é inadequado (apartamento pequeno para cachorro grande)
- Há alergia grave comprovada do proprietário/vizinhos
Quando a proibição é abusiva
- Proibição genérica sem justificativa
- Animais de pequeno porte que não causam transtorno
- Animal bem cuidado e silencioso
- Proibição apenas por “preferência” do proprietário
Cuidado!
Mesmo que a proibição possa ser considerada abusiva, descumprir o contrato pode gerar conflito. O ideal é negociar antes ou buscar orientação jurídica.
Animais de apoio emocional
Animais de apoio emocional têm proteção especial:
- Pessoas com transtornos psicológicos podem ter direito
- Precisa de laudo médico comprovando a necessidade
- Proibição pode configurar discriminação
- Lei de Inclusão (13.146/15) pode ser aplicada
Como negociar
- Apresente o animal antes de fechar o contrato
- Mostre que é responsável (carteira de vacinação, castração)
- Ofereça caução adicional para danos
- Proponha cláusula de conduta (latido, limpeza)
- Peça por escrito a autorização
Conclusão
A tendência dos tribunais é considerar abusiva a proibição genérica de animais de estimação. Mas cada caso é diferente. Nossa análise identifica cláusulas sobre pets no seu contrato e orienta sobre seus direitos.