Animais de estimação no aluguel: a proibição pode ser ilegal

Muitos contratos de aluguel proíbem animais de estimação, mas essa cláusula pode ser considerada abusiva em determinadas situações. Entenda a evolução da jurisprudência e seus direitos.

O que diz a lei?

A Lei do Inquilinato não menciona animais de estimação. Portanto, a questão é resolvida com base em:

• Código Civil (direito de propriedade vs. função social)
• Convenção do condomínio (se houver)
• Contrato de locação
• Jurisprudência dos tribunais

Evolução da jurisprudência

Os tribunais brasileiros têm evoluído para proteger o direito de ter animais de estimação:

Quando a proibição é válida

A proibição pode ser mantida se:

• O animal causa perturbação real (barulho excessivo, sujeira)
• Há risco à segurança (animais perigosos sem controle)
• O imóvel é inadequado (apartamento pequeno para cachorro grande)
• Há alergia grave comprovada do proprietário/vizinhos

Quando a proibição é abusiva

• Proibição genérica sem justificativa
• Animais de pequeno porte que não causam transtorno
• Animal bem cuidado e silencioso
• Proibição apenas por “preferência” do proprietário

Animais de apoio emocional

Animais de apoio emocional têm proteção especial:

• Pessoas com transtornos psicológicos podem ter direito
• Precisa de laudo médico comprovando a necessidade
• Proibição pode configurar discriminação
• Lei de Inclusão (13.146/15) pode ser aplicada

Como negociar

1. Apresente o animal antes de fechar o contrato
2. Mostre que é responsável (carteira de vacinação, castração)
3. Ofereça caução adicional para danos
4. Proponha cláusula de conduta (latido, limpeza)
5. Peça por escrito a autorização

Conclusão

A tendência dos tribunais é considerar abusiva a proibição genérica de animais de estimação. Mas cada caso é diferente. Nossa análise identifica cláusulas sobre pets no seu contrato e orienta sobre seus direitos.