Caução no aluguel: regras, limites e como exigir devolução

A caução é uma das garantias mais comuns em contratos de aluguel. Mas muitos inquilinos pagam valores acima do permitido ou não recebem de volta ao final do contrato. Entenda seus direitos.

O que é a caução?

A caução é um depósito em dinheiro que serve como garantia para o proprietário em caso de danos ao imóvel ou inadimplência. Ao final do contrato, se tudo estiver em ordem, o valor deve ser devolvido.

Limite legal: máximo de 3 aluguéis

O Art. 38 da Lei do Inquilinato é claro:

“A caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel e deverá ser depositada em caderneta de poupança.”

Depósito em poupança: obrigatório

A lei exige que a caução seja depositada em caderneta de poupança, com reajuste pelo mesmo índice. Isso significa que:

• O valor deve render juros durante o contrato
• A correção é pela TR + 0,5% ao mês
• O proprietário deve informar a conta de depósito
• Na devolução, você recebe o valor corrigido

Quando a caução pode ser retida?

O proprietário só pode reter a caução para cobrir:

• Aluguéis e encargos não pagos
• Danos ao imóvel além do uso normal
• Multas previstas em contrato

Como exigir a devolução

1. Faça a vistoria de saída com documentação (fotos, vídeos)
2. Entregue as chaves mediante recibo
3. Solicite a devolução da caução por escrito
4. Prazo razoável: 30 dias após entrega das chaves
5. Se recusarem, entre com ação no Juizado Especial

Paguei caução acima de 3 meses

Se você pagou mais de 3 meses de aluguel como caução:

• O excedente foi cobrado ilegalmente
• Você tem direito à devolução imediata do valor excedente
• Pode pedir devolução em dobro (Art. 42, CDC)
• O prazo para cobrar é de 3 anos

Conclusão

A caução tem regras claras que protegem o inquilino. Se você pagou acima de 3 meses ou está tendo dificuldades para receber de volta, pode exigir seus direitos. Nossa análise identifica automaticamente se há irregularidades na cláusula de caução do seu contrato.