A caução é uma das garantias mais comuns em contratos de aluguel. Mas muitos inquilinos pagam valores acima do permitido ou não recebem de volta ao final do contrato. Entenda seus direitos.
O que é a caução?
A caução é um depósito em dinheiro que serve como garantia para o proprietário em caso de danos ao imóvel ou inadimplência. Ao final do contrato, se tudo estiver em ordem, o valor deve ser devolvido.
Limite legal: máximo de 3 aluguéis
O Art. 38 da Lei do Inquilinato é claro:
“A caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel e deverá ser depositada em caderneta de poupança.”
Cobranças ilegais comuns
- • Caução de 4, 5 ou 6 meses = ILEGAL
- • Caução + fiador = ILEGAL (dupla garantia)
- • Caução + seguro-fiança = ILEGAL
- • Caução não depositada em poupança = IRREGULAR
Depósito em poupança: obrigatório
A lei exige que a caução seja depositada em caderneta de poupança, com reajuste pelo mesmo índice. Isso significa que:
- O valor deve render juros durante o contrato
- A correção é pela TR + 0,5% ao mês
- O proprietário deve informar a conta de depósito
- Na devolução, você recebe o valor corrigido
Quando a caução pode ser retida?
O proprietário só pode reter a caução para cobrir:
- Aluguéis e encargos não pagos
- Danos ao imóvel além do uso normal
- Multas previstas em contrato
O que NÃO pode ser descontado
- • Pintura por desgaste natural
- • Desgaste normal de pisos e azulejos
- • Pequenos furos de quadros
- • Limpeza comum
- • Reparos de manutenção normal
Como exigir a devolução
- Faça a vistoria de saída com documentação (fotos, vídeos)
- Entregue as chaves mediante recibo
- Solicite a devolução da caução por escrito
- Prazo razoável: 30 dias após entrega das chaves
- Se recusarem, entre com ação no Juizado Especial
Paguei caução acima de 3 meses
Se você pagou mais de 3 meses de aluguel como caução:
- O excedente foi cobrado ilegalmente
- Você tem direito à devolução imediata do valor excedente
- Pode pedir devolução em dobro (Art. 42, CDC)
- O prazo para cobrar é de 3 anos
Conclusão
A caução tem regras claras que protegem o inquilino. Se você pagou acima de 3 meses ou está tendo dificuldades para receber de volta, pode exigir seus direitos. Nossa análise identifica automaticamente se há irregularidades na cláusula de caução do seu contrato.