Direito de preferência: quando o proprietário vende o imóvel

Muitos inquilinos não sabem, mas se o proprietário decidir vender o imóvel que você aluga, você tem o direito de preferência para comprá-lo nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Se esse direito for violado, você pode até anular a venda!

O que é o direito de preferência?

O Art. 27 da Lei do Inquilinato (8.245/91) estabelece que:

“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros.”

Como funciona na prática

1. O proprietário recebe uma proposta de compra de terceiro
2. Antes de aceitar, deve notificar você por escrito
3. A notificação deve conter: preço, forma de pagamento, existência de ônus e prazo
4. Você tem 30 dias para manifestar interesse
5. Se quiser comprar, deve aceitar nas mesmas condições

E se não fui notificado?

Se o proprietário vendeu o imóvel sem lhe dar preferência, você pode:

• Anular a venda: Depositar o preço e haver o imóvel para si
• Prazo: 6 meses a contar do registro da venda no cartório
• Pedir indenização: Perdas e danos pelo preterimento

E se o novo dono quiser que eu saia?

Mesmo que a venda seja válida, você tem proteções:

• Contrato averbado: O novo dono deve respeitar o prazo do contrato
• Contrato não averbado: Você tem 90 dias para desocupar após notificação
• Cláusula de vigência: Se o contrato prevê, continua em vigor

Conclusão

O direito de preferência é uma proteção importante para o inquilino. Se você soube da venda do imóvel e não foi consultado, pode ter direitos a exercer. Nossa análise verifica se seu contrato tem cláusula de vigência e orienta sobre seus direitos em caso de venda.