Decidiu sair do imóvel? O aviso prévio é obrigatório e tem regras específicas. Não avisar corretamente pode resultar em multa ou obrigação de pagar aluguel extra.
Regras para contratos de prazo determinado
Se seu contrato tem prazo definido (ex: 30 meses), a regra é diferente:
- Você pode sair antes do prazo, mas paga multa proporcional
- A multa diminui conforme o tempo já cumprido
- Geralmente não precisa de aviso prévio (apenas comunicar)
Regras para contratos de prazo indeterminado
Após o término do prazo inicial ou em contratos sem prazo, o Art. 6º da Lei 8.245/91 estabelece:
“O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.”
Resumo do prazo
- • Prazo indeterminado: 30 dias de aviso prévio
- • Forma: Obrigatoriamente por escrito
- • Multa: Não há multa após o prazo inicial
O que acontece se não avisar
Se você sair sem dar o aviso prévio de 30 dias:
- O proprietário pode cobrar o aluguel dos 30 dias
- Pode descontar da caução (se houver)
- Você continua responsável até o fim do aviso
Como fazer a notificação corretamente
- Por escrito: E-mail, carta com AR ou notificação cartorial
- Data clara: Especifique a data de saída pretendida
- Guarde comprovante: Protocolo, AR ou confirmação de leitura
- Peça vistoria: Já agende a vistoria de saída
Modelo de aviso
Ao Sr(a). [Nome do proprietário/imobiliária]
Comunico que, conforme Art. 6º da Lei 8.245/91, estarei rescindindo a locação do imóvel situado em [endereço completo].
A data de desocupação e entrega das chaves será [data - mínimo 30 dias após esta comunicação].
Solicito agendamento de vistoria de saída e informações sobre a devolução da caução/garantia.
[Local], [Data]
[Assinatura]
Cuidado!
Aviso verbal não vale! Sempre faça por escrito e guarde comprovante. O proprietário pode negar que foi avisado.
Conclusão
O aviso prévio de 30 dias é obrigatório em contratos de prazo indeterminado. Fazer corretamente evita cobranças extras e problemas na devolução da caução. Nossa análise verifica as cláusulas de rescisão do seu contrato.