Termos de Uso

2Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

3Objeto e Natureza dos Serviços

3.1. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece serviços especializados de análise de contratos de locação residencial, comercial e de temporada, incluindo:

• Análise Gratuita: Processamento automatizado de contratos de locação com identificação preliminar de potenciais cláusulas abusivas e apresentação de resumo quantitativo.
• Relatório Completo (Pago): Documento detalhado contendo análise profunda de cada cláusula, fundamentação legal baseada na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), Código Civil e jurisprudência atualizada, além de modelo de notificação extrajudicial.
• Pacote Advocacia (Pago): Documentação completa organizada para advogado, incluindo petição inicial pré-formatada, jurisprudência favorável selecionada, argumentos jurídicos estruturados e memória de cálculos detalhada.

3.2. Natureza Informativa e Educacional

Os serviços oferecidos são baseados em:

• Processamento automatizado por sistemas especializados de análise documental;
• Comparação sistemática com a legislação brasileira vigente;
• Análise de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores;
• Modelos padronizados de documentos elaborados por especialistas.

3.3. Limitações dos Serviços

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

• A análise é realizada por sistemas automatizados que, embora precisos, podem conter imprecisões ou não captar nuances específicas de cada caso;
• Os resultados apresentados não substituem a consulta a um advogado devidamente inscrito na OAB;
• Cada situação jurídica possui particularidades que podem não ser integralmente captadas pela análise automatizada;
• A Plataforma não garante resultados específicos em negociações, acordos ou processos judiciais;
• Alterações legislativas, jurisprudenciais ou regulamentares podem afetar a aplicabilidade das análises;
• A análise considera apenas as informações contidas no documento enviado, sem acesso a circunstâncias externas.

4Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Requisitos para Utilização

Para utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou legalmente emancipado;
• Possuir capacidade civil plena para os atos da vida civil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro;
• Ser titular do Contrato de Locação enviado ou possuir autorização expressa do titular para submissão e análise do documento;
• Possuir endereço de e-mail válido e acessível para comunicações.

4.2. Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é integralmente responsável por:

• Veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro;
• Autenticidade e integridade dos documentos enviados para análise;
• Manutenção do sigilo e segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo acessos de terceiros;
• Comunicar imediatamente à Plataforma qualquer uso não autorizado de sua conta.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Utilização da Plataforma para fins ilícitos;
• Prática de atos que prejudiquem outros Usuários ou a Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa.

4.4. Utilização sem Cadastro

O cadastro não é condição para experimentar os Serviços: o Usuário pode enviar o Contrato de Locação e receber a análise sem criar uma conta. Nessa modalidade aplicam-se as seguintes condições:

• A análise realizada sem cadastro e o arquivo enviado permanecem disponíveis por até 7 (sete) dias, contados do envio do documento;
• Encerrado esse prazo sem a criação de conta, o registro da análise, o resultado gerado e o arquivo enviado são excluídos automaticamente, de forma definitiva e sem possibilidade de recuperação;
• Dentro do prazo de 7 (sete) dias, o Usuário que retornar à Plataforma pelo mesmo navegador reencontra a sua análise. Para isso, utilizamos um cookie do próprio site (first-party), que apenas associa a análise ao acesso do visitante durante esse período;
• Ao criar a conta dentro do prazo, a análise passa a ser vinculada à conta do Usuário e deixa de expirar por esse motivo, sujeitando-se às regras gerais de retenção previstas no item 12.3;
• A limpeza dos dados do navegador, a troca de dispositivo ou o uso de outro navegador podem impedir o acesso à análise feita sem cadastro. A criação de conta é a única forma de preservá-la;
• As demais obrigações destes Termos, em especial a titularidade ou autorização para envio do Contrato de Locação, aplicam-se integralmente ao Usuário que utiliza a Plataforma sem cadastro.

5Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e de terceiros;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não utilizar os Serviços para fins diferentes daqueles para os quais foram desenvolvidos;
• Efetuar o pagamento integral dos Serviços contratados dentro dos prazos estabelecidos;
• Comunicar imediatamente qualquer irregularidade, erro ou uso não autorizado;
• Não praticar atos que possam causar danos à Plataforma, aos servidores ou a outros Usuários.

6Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário:

A violação de qualquer das proibições acima resultará na imediata suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7Planos, Preços e Formas de Pagamento

7.1. Planos Disponíveis

* Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sendo válido o preço vigente no momento da contratação.

7.2. Formas de Pagamento

A Plataforma aceita a seguinte forma de pagamento:

7.3. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos via PIX são processados por intermediador de pagamentos terceirizado, por meio do arranjo PIX instituído pelo Banco Central do Brasil. A Plataforma:

• NÃO armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores;
• NÃO tem acesso a senhas bancárias ou tokens de segurança;
• NÃO armazena dados bancários do pagador;
• Recebe do intermediador apenas a confirmação do pagamento para liberar o acesso.

7.4. Confirmação e Entrega

• PIX: acesso liberado logo após a confirmação do pagamento. O código PIX tem validade de 24 (vinte e quatro) horas; depois disso, basta gerar um novo.

8Política de Reembolso e Cancelamento

8.1. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, sem necessidade de justificativa.

8.2. Condições para Reembolso Integral

O reembolso será concedido integralmente quando:

• A solicitação for realizada dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da compra;
• O Usuário não tiver utilizado o Relatório em negociações, acordos ou processos judiciais;
• Não houver indícios de uso indevido, abuso ou má-fé na utilização do serviço.

8.3. Reembolso Proporcional ou Parcial

Após o prazo de 7 (sete) dias, o reembolso poderá ser concedido de forma proporcional ou parcial, a critério da Plataforma, nos seguintes casos:

• Falha técnica comprovada que impeça totalmente o uso do serviço adquirido;
• Erro grave e demonstrável na análise, que comprometa substancialmente a utilidade do relatório;
• Indisponibilidade prolongada da Plataforma por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas.

8.4. Casos de Não Reembolso

8.5. Procedimento para Solicitação de Reembolso

8.6. Cancelamento de Conta pelo Usuário

O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta > Configurações (botão “Excluir Minha Conta”, confirmado por um código enviado ao e-mail cadastrado) ou por solicitação ao e-mail [email protected]. Antes, pode baixar uma cópia dos seus dados no botão “Baixar meus dados”. A exclusão implica:

• Perda de acesso aos Relatórios gerados (recomenda-se realizar o download antes da solicitação);
• Exclusão imediata das análises, dos arquivos enviados e dos dados pessoais, exceto os registros de compra (produto, valor e data), mantidos sem dados pessoais pelo prazo exigido pela legislação fiscal;
• Impossibilidade de recuperação de informações após a exclusão definitiva.

9Pacote Advocacia e Uso de Documentos

9.1. Natureza do Pacote Advocacia

O Pacote Advocacia (R$ 99,90) constitui um conjunto de documentos organizados e formatados destinado a facilitar o trabalho do advogado escolhido pelo próprio Usuário. Importante esclarecer que a Plataforma:

• Fornece documentação técnica e jurídica organizada profissionalmente;
• NÃO indica, recomenda ou intermedia advogados ou escritórios;
• NÃO presta consultoria ou assessoria jurídica de qualquer natureza;
• NÃO participa de negociações, acordos ou processos judiciais;
• NÃO garante resultados favoráveis em qualquer procedimento.

9.2. Conteúdo do Pacote Advocacia

9.3. Exclusão de Responsabilidade

A Plataforma NÃO se responsabiliza por:

• O uso que o Usuário ou seu advogado façam dos documentos fornecidos;
• Resultados de ações judiciais, negociações ou acordos extrajudiciais;
• Prazos processuais, prescricionais ou decadenciais;
• Adaptações, modificações ou complementações feitas nos documentos;
• Escolha, contratação ou atuação do advogado pelo Usuário;
• Custas processuais, honorários advocatícios ou despesas correlatas.

10Propriedade Intelectual

10.1. Titularidade

São de propriedade exclusiva da Plataforma, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual:

• A marca “Direitos do Inquilino” e seus logotipos, em todas as suas formas;
• Todo o layout, design, identidade visual e elementos gráficos;
• Os sistemas e metodologias de análise desenvolvidos;
• Os modelos de documentos, templates e estruturas;
• Todo o conteúdo editorial, textos, artigos e materiais educacionais;
• A base de dados de jurisprudência compilada e organizada.

10.2. Licença de Uso

Ao adquirir um Relatório ou Pacote Advocacia, o Usuário recebe uma licença de uso:

• Pessoal: para uso próprio do Usuário;
• Intransferível: não pode ser cedida a terceiros;
• Não exclusiva: a Plataforma pode licenciar o mesmo conteúdo a outros Usuários;
• Limitada: restrita às finalidades previstas nestes Termos.

A licença autoriza o Usuário a:

• Utilizar o Relatório para fins pessoais relacionados ao contrato analisado;
• Compartilhar o Relatório com seu advogado constituído;
• Apresentar o Relatório em negociações, acordos e processos judiciais.

10.3. Proibições

É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar ou distribuir os materiais para fins comerciais;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas para comercialização;
• Remover marcas d'água, identificações ou avisos de propriedade;
• Utilizar os materiais para treinar sistemas automatizados concorrentes;
• Revender ou sublicenciar os produtos adquiridos.

11Limitação de Responsabilidade

11.1. Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is). Não garantimos:

• Que os Serviços atenderão integralmente às expectativas do Usuário;
• Que os Serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros;
• Resultados específicos em negociações, acordos ou processos judiciais;
• Que a análise identificará 100% das cláusulas potencialmente abusivas;
• Atualização imediata em caso de alterações legislativas ou jurisprudenciais.

11.2. Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a Plataforma, seus sócios, diretores, funcionários ou prestadores de serviços serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• Lucros cessantes, perda de oportunidades ou expectativas de direito;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas análises fornecidas;
• Resultados de processos judiciais, negociações ou acordos;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo advogados contratados pelo Usuário;
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.3. Teto de Responsabilidade

A responsabilidade total da Plataforma por danos diretos, quando aplicável e devidamente comprovada, fica expressamente limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço específico que deu origem à reclamação.

11.4. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a Plataforma indene de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso indevido dos Serviços;
• Violação de direitos de terceiros;
• Informações falsas ou imprecisas fornecidas.

12Proteção de Dados e Privacidade

12.1. Compromisso com a LGPD

A Plataforma está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a:

• Coletar apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos Serviços;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades informadas e consentidas;
• Proteger os dados com medidas técnicas e administrativas adequadas;
• Não compartilhar dados com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei;
• Garantir integralmente os direitos dos titulares previstos na LGPD.

12.2. Medidas de Segurança

12.3. Retenção de Dados

• Documentos enviados: Deletados automaticamente em 30 (trinta) dias após a análise;
• Relatórios gerados: Mantidos enquanto a conta do Usuário estiver ativa;
• Dados fiscais: Mantidos por 5 (cinco) anos, conforme obrigação legal tributária;
• Logs de acesso: Mantidos por 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet;
• Análises feitas sem cadastro: A análise, o resultado gerado e o arquivo enviado são excluídos automaticamente em até 7 (sete) dias, salvo se o Usuário criar uma conta nesse período, hipótese em que a análise passa a ser vinculada à conta, conforme o item 4.4.

12.4. Política de Privacidade

Para informações completas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

13Disponibilidade e Suporte

13.1. Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma busca manter disponibilidade de 99,5% ao ano, podendo ocorrer indisponibilidade temporária para:

• Manutenção programada (com aviso prévio de 24 horas quando possível);
• Atualizações de segurança emergenciais;
• Eventos de caso fortuito ou força maior;
• Problemas em serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende.

13.2. Canais de Suporte

14Modificações nos Termos

14.1. Direito de Alteração

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante:

• Publicação da nova versão no website;
• Atualização da data de “última modificação” no início do documento;
• Notificação por e-mail para alterações substanciais que afetem direitos do Usuário;
• Destaque visual das alterações realizadas, quando aplicável.

14.2. Aceitação das Modificações

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se desejar, solicitar a exclusão de sua conta.

15Disposições Gerais

15.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

15.3. Independência das Cláusulas

A eventual declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição destes Termos não afetará a validade, eficácia e exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

15.4. Não Renúncia

A tolerância, o não exercício ou o exercício parcial de qualquer direito pela Plataforma não implica renúncia, novação, precedente invocável ou alteração do quanto disposto nestes Termos.

15.5. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

15.6. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento escrito da Plataforma. A Plataforma poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a terceiros.

16Contato

Para dúvidas, reclamações, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: