Você sabia que é ilegal exigir mais de uma garantia locatícia no mesmo contrato de aluguel? Se seu contrato exige fiador E caução, ou seguro-fiança E caução, você pode ter direito a reembolso dos valores pagos indevidamente.
O que diz a Lei do Inquilinato
O Art. 37, parágrafo único da Lei 8.245/91 é absolutamente claro:
“É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.”
Isso significa que o locador só pode exigir UMA das seguintes garantias:
- Caução (até 3 meses de aluguel, em dinheiro ou bens)
- Fiador (pessoa que se responsabiliza pelo pagamento)
- Seguro-fiança (contratado em seguradora)
- Título de capitalização (modalidade menos comum)
Combinações ilegais mais comuns
- • Fiador + caução (3 meses) = ILEGAL
- • Seguro-fiança + caução = ILEGAL
- • Fiador + seguro-fiança = ILEGAL
- • Caução acima de 3 meses = ILEGAL
Por que imobiliárias fazem isso?
Infelizmente, muitas imobiliárias e proprietários desconhecem a lei ou simplesmente a ignoram para ter “mais segurança”. Alguns argumentos que você pode ouvir, e que não justificam a ilegalidade:
- “É padrão de mercado”: não importa, continua ilegal.
- “Você assinou concordando”: cláusula nula não se torna válida por assinatura.
- “É para sua proteção também”: a lei já equilibra os interesses das partes.
Como recuperar o valor pago
Se você pagou caução além de ter fiador, pode exigir a devolução. Veja os passos:
- Identifique a ilegalidade: Verifique seu contrato para confirmar que há mais de uma garantia exigida.
- Calcule o valor: Some todos os valores pagos como caução (geralmente 3 meses de aluguel).
- Notifique o locador: Envie uma notificação formal solicitando a devolução com base no Art. 37 da Lei 8.245/91.
- Aguarde o prazo: Dê um prazo de 15 dias para resposta.
- Juizado Especial: Se não houver acordo, você pode entrar com ação no Juizado Especial Cível (causas até R$ 40.000).
Você pode pedir também
- • Correção monetária desde o pagamento
- • Juros de 1% ao mês
- • Danos morais (em alguns casos)
Prazo para reclamar
O prazo prescricional para cobrar valores pagos indevidamente é de 3 anos. Então, mesmo que seu contrato já tenha terminado, você ainda pode ter direito à devolução se estiver dentro desse prazo.
Conclusão
A exigência de mais de uma garantia locatícia é ilegal e você não precisa aceitar isso. Se já pagou, pode recuperar os valores. Nossa análise identifica automaticamente se seu contrato tem essa irregularidade e gera toda a documentação necessária para você exigir seus direitos.