Precisa sair do imóvel antes do fim do contrato? Entenda quando a multa de rescisão é legal e quando é abusiva.
O que diz a lei sobre multa de rescisão
O Art. 4º da Lei 8.245/91 estabelece:
“Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”
Como calcular a multa proporcional
A fórmula é simples:
Multa = (Valor total da multa) x (Meses restantes / Total de meses do contrato)
Exemplo: Contrato de 30 meses com multa de 3 aluguéis (R$ 4.500). Você sai com 6 meses restantes:
Multa = R$ 4.500 x (6/30) = R$ 900
Quando a multa é abusiva
- Quando não é proporcional ao tempo restante
- Quando o contrato exige multa fixa independente do momento
- Quando o valor ultrapassa 3 aluguéis