IPTU no aluguel: entenda suas obrigações como inquilino

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um dos encargos mais pesados que podem recair sobre o inquilino. Mas você sabia que, por lei, a obrigação de pagar é do proprietário? Entenda quando você pode ser obrigado a pagar e quando pode recusar.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre o IPTU

O Art. 22, inciso VIII da Lei 8.245/91 é claro:

“O locador é obrigado a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato.”

Isso significa que, por padrão, o IPTU é responsabilidade do proprietário. Porém, o contrato pode transferir essa obrigação para o inquilino - e a maioria dos contratos faz isso.

Quando você é obrigado a pagar o IPTU

Você só é obrigado a pagar o IPTU se todas estas condições forem atendidas:

• O contrato prevê expressamente que o inquilino paga o IPTU
• A cláusula está clara e destacada
• Você teve conhecimento dessa obrigação antes de assinar
• O valor cobrado corresponde ao IPTU real do imóvel

Quando a cobrança do IPTU é irregular

Mesmo que o contrato preveja a transferência do IPTU, a cobrança pode ser irregular nas seguintes situações:

IPTU proporcional: entrada e saída

Se você entrar ou sair do imóvel no meio do ano, o IPTU deve ser proporcional ao período em que ocupou o imóvel:

Como verificar se o valor cobrado está correto

1. Peça o carnê do IPTU: O proprietário ou imobiliária deve fornecer cópia do carnê ou boleto
2. Verifique o valor: Compare o valor cobrado com o valor do carnê
3. Consulte a prefeitura: Acesse o site da prefeitura com o número de cadastro do imóvel
4. Verifique isenções: Alguns imóveis têm isenção parcial ou total
5. Calcule o proporcional: Se entrou ou saiu no meio do ano, faça o cálculo

Quem paga a multa de IPTU atrasado?

Se o IPTU já estava atrasado antes da sua entrada no imóvel, as multas e juros são responsabilidade do proprietário. Você só responde pelo período da sua locação.

Se o atraso ocorreu durante a sua locação e o contrato prevê que você paga o IPTU:

• Se você atrasou o pagamento: você paga a multa
• Se o proprietário não lhe enviou o boleto a tempo: ele paga a multa

Posso pagar diretamente à prefeitura?

Sim! Se o contrato transfere o IPTU para você, é recomendável pagar diretamente à prefeitura:

• Você garante que o valor está correto
• Evita cobranças indevidas do proprietário
• Tem comprovante direto do pagamento
• Pode aproveitar descontos de pagamento à vista

E se o imóvel tiver isenção de IPTU?

Alguns imóveis têm direito a isenção total ou parcial de IPTU, como:

• Imóveis de aposentados ou pensionistas
• Imóveis de baixo valor
• Imóveis em programas habitacionais
• Isenções específicas de cada município

Se o imóvel tem isenção e o proprietário está cobrando IPTU de você, essa cobrança é indevida e pode ser contestada.

Como contestar cobrança indevida de IPTU

1. Reúna o contrato, boletos pagos e comprovantes
2. Verifique o valor real do IPTU junto à prefeitura
3. Calcule a diferença entre o valor cobrado e o valor real
4. Notifique o proprietário/imobiliária por escrito
5. Solicite a devolução ou crédito nos próximos aluguéis
6. Se necessário, procure o Juizado Especial

Conclusão

O IPTU pode ser transferido ao inquilino por contrato, mas você tem direito de conhecer o valor real, pagar apenas o proporcional ao período de locação e contestar cobranças indevidas. Nossa análise verifica automaticamente se a cláusula de IPTU do seu contrato está regular e se os valores cobrados correspondem ao imposto real do imóvel.