Muitas imobiliárias cobram dos inquilinos uma “taxa de administração” mensal, geralmente entre 8% e 12% do valor do aluguel. Mas será que essa cobrança é legal? A resposta é não.
O que é a taxa de administração
A taxa de administração é a remuneração que a imobiliária cobra para administrar o imóvel em nome do proprietário. Ela cobre serviços como:
- Emissão e envio de boletos
- Cobrança de aluguéis atrasados
- Atendimento ao inquilino
- Vistorias periódicas
- Gestão de manutenções
- Repasse dos valores ao proprietário
Por que o inquilino NÃO deve pagar
A relação contratual de administração é entre a imobiliária e o proprietário. O inquilino não é parte desse contrato. Quem contrata a imobiliária é o proprietário, portanto, quem paga é o proprietário.
A taxa de administração é custo do negócio do locador. Transferi-la ao inquilino configura enriquecimento ilícito.
Prática abusiva
Cobrar taxa de administração do inquilino é considerado prática abusiva pelos tribunais. Você pode exigir a devolução dos valores pagos.
Decisões judiciais a favor do inquilino
Os tribunais brasileiros têm decidido consistentemente que a taxa de administração não pode ser cobrada do inquilino:
- TJSP: Taxa de administração é ônus do locador
- TJRJ: Cobrança ao inquilino é abusiva
- TJMG: Inquilino tem direito à devolução em dobro
Como recuperar os valores pagos
- Reúna todos os comprovantes de pagamento
- Calcule o total pago de taxa de administração
- Envie notificação à imobiliária pedindo devolução
- Se recusarem, entre com ação no Juizado Especial
- Você pode pedir devolução em dobro (Art. 42, CDC)
Devolução em dobro
O Código de Defesa do Consumidor prevê que valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, com correção e juros.
E a taxa de contrato/análise cadastral?
Diferente da taxa de administração mensal, a taxa de análise cadastral (cobrada uma única vez na assinatura) é permitida, desde que em valor razoável. Porém, não pode ser cobrada se a locação não se concretizar.
Conclusão
A taxa de administração é responsabilidade do proprietário, não do inquilino. Se você está pagando essa taxa, pode parar de pagar e ainda recuperar os valores já pagos. Nossa análise identifica essa cobrança abusiva e gera a documentação para você exigir seus direitos.