Taxa de administração: inquilino deve pagar?

Muitas imobiliárias cobram dos inquilinos uma “taxa de administração” mensal, geralmente entre 8% e 12% do valor do aluguel. Mas será que essa cobrança é legal? A resposta é não.

O que é a taxa de administração

A taxa de administração é a remuneração que a imobiliária cobra para administrar o imóvel em nome do proprietário. Ela cobre serviços como:

• Emissão e envio de boletos
• Cobrança de aluguéis atrasados
• Atendimento ao inquilino
• Vistorias periódicas
• Gestão de manutenções
• Repasse dos valores ao proprietário

Por que o inquilino NÃO deve pagar

A relação contratual de administração é entre a imobiliária e o proprietário. O inquilino não é parte desse contrato. Quem contrata a imobiliária é o proprietário, portanto, quem paga é o proprietário.

A taxa de administração é custo do negócio do locador. Transferi-la ao inquilino configura enriquecimento ilícito.

Decisões judiciais a favor do inquilino

Os tribunais brasileiros têm decidido consistentemente que a taxa de administração não pode ser cobrada do inquilino:

• TJSP: Taxa de administração é ônus do locador
• TJRJ: Cobrança ao inquilino é abusiva
• TJMG: Inquilino tem direito à devolução em dobro

Como recuperar os valores pagos

1. Reúna todos os comprovantes de pagamento
2. Calcule o total pago de taxa de administração
3. Envie notificação à imobiliária pedindo devolução
4. Se recusarem, entre com ação no Juizado Especial
5. Você pode pedir devolução em dobro (Art. 42, CDC)

E a taxa de contrato/análise cadastral?

Diferente da taxa de administração mensal, a taxa de análise cadastral (cobrada uma única vez na assinatura) é permitida, desde que em valor razoável. Porém, não pode ser cobrada se a locação não se concretizar.

Conclusão

A taxa de administração é responsabilidade do proprietário, não do inquilino. Se você está pagando essa taxa, pode parar de pagar e ainda recuperar os valores já pagos. Nossa análise identifica essa cobrança abusiva e gera a documentação para você exigir seus direitos.